Termos e Condições Gerais de Venda

1. Âmbito e Objeto
As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço Loja Online ARVOREDIGITAL, com sede na Rua da Ramadinha 178, 4400-264 Vila Nova de Gaia. O serviço permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nos termos aqui descritos. A encomenda deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.

2. Informação de Produto e Conteúdos
A ARVOREDIGITAL envidará todos os esforços para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos. Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas online, o Utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato (ver ponto 7). Todas as informações sobre preços e especificações podem ser alteradas a qualquer momento.

3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos comercializados estão em conformidade com a lei portuguesa.
3.2. A ARVOREDIGITAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções ou falhas informáticas alheias ao seu controlo.

4. Obrigações do Consumidor
O Utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas, não utilizar identidades falsas e respeitar os limites de encomendas.

5. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados fornecidos são indispensáveis ao Serviço. Nos termos da lei, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos seus dados mediante pedido escrito para a ARVOREDIGITAL.

6. Cancelamento de Encomendas
6.1. A pedido do Utilizador: O cancelamento será aceite desde que a encomenda ainda não tenha sido processada.
6.2. Por decisão da ARVOREDIGITAL: A loja reserva-se o direito de não processar encomendas em caso de dados inconsistentes ou erro técnico nos valores/características dos produtos.

7. Devolução (Direito de Livre Resolução)
7.1. O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do bem, sem necessidade de indicar o motivo.
7.2. O bem deve ser devolvido em excelentes condições de conservação, na embalagem original completa e acompanhado da fatura.
7.3. O reembolso será efetuado num prazo máximo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado, podendo ser retido até à receção dos bens ou prova de envio.
7.4. Os custos de devolução (portes) são da responsabilidade do Utilizador, exceto em casos de erro de envio ou defeito.

8. Garantia e Serviço Pós-Venda
8.1. Prazo de Garantia: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, todos os bens (novos, usados ou recondicionados) gozam de um prazo de garantia de 3 anos a contar da entrega.
8.2. Ónus da Prova: Nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito existia à data da entrega. No 3.º ano, cabe ao consumidor provar que o defeito é de origem.
8.3. Direito de Rejeição: Se o defeito for detetado nos primeiros 30 dias, o consumidor pode exigir a substituição imediata ou o reembolso.
8.4. Exclusões: A garantia não cobre danos por mau uso, quedas, humidade, picos de corrente, intervenções técnicas não autorizadas ou desgaste natural de consumíveis (ex: baterias).

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt) ou a qualquer entidade de resolução de litígios da sua área de residência.

10. Propriedade Intelectual e Comunicações
O conteúdo da loja está protegido por direitos de autor. As notificações ao Utilizador serão efetuadas preferencialmente via e-mail ou SMS.